| Anexo I - Partilha do Simples Nacional - Comércio |
| Anexo II - Partilha do Simples Nacional - Indústria |
| Anexo III - Partilha do Simples Nacional - Serviços e Locação de Bens Móveis |
| Anexo IV - Partilha do Simples Nacional - Serviços |
| Anexo V - Partilha do Simples Nacional - Serviços |
